Com propósitos voltados para informar a população de Capanema e da região, a partir dessa edição o JC vai fazer registros de alguns pontos das atividades parlamentares do deputado federal Nilson Pinto (PSDB-PA), que definiu como prioridade de sua atuação parlamentar em 2009 a aprovação, pelo plenário da Câmara, de sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 276/2004 que inclui a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes como crimes inafiançáveis e imprescritíveis. A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, após longo debate, e seu mérito será agora discutido por comissão especial criada especialmente com essa finalidade.
Ao apresentar sua proposta, Nilson Pinto justificou dizendo que: “É imprescindível o recrudescimento da legislação para agravar a punição desses atos criminosos, na tentativa de ver restaurado o direito à integridade física e sexual de nossas crianças e adolescentes, dando uma resposta mais contundente para a sociedade ao avanço desses crimes, justifica-se a inafiançabilidade e imprescritibilidade dos crimes pelo elevado grau de torpeza e brutalidade, da agressão, e pelas consequências que provocam sobre o equilíbrio psicossocial das vítimas” – disse Nilson Pinto, na sua justificação.
O debate ocorrido na CCJ durante a discussão do assunto girou em torno da constitucionalidade ou não da PEC, já que a matéria modifica a redação do inciso XLII do Artigo 5º da Constituição Federal – artigo pétreo - que prevê imprescritibilidade em caso específico. Diz o inciso: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”, bem como o inciso XLIV, que diz: “Constitui crime Inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático”.
Os deputados favoráveis à proposta de Nilson Pinto defenderam sua aprovação argumentando que a imprescritibilidade mencionada na PEC não viola o Artigo 5 por não reduzir o alcance dessa cláusula pétrea, e que todo parlamentar é, por dever, constituinte derivado, isto é, com legitimidade para emendar o que não foi atendido na Constituinte de 1988. “Os direitos fundamentais da criança, isso, sim, são cláusulas pétrea”.
PEC DA TRANSPARÊNCIA
Nilson Pinto considera que a nova interpretação sobre a tramitação das medidas provisórias beneficiará o andamento das suas propostas de emenda à constituição. “Desde que o trancamento da pauta em conseqüência da demora na aprovação de medidas provisórias só afeta os projetos de lei ordinária, fica facilitada a tramitação de PECs”, disse o deputado. Entre elas está a que aumenta a transparência das contas públicas (PEC 286/2000), era pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A PEC 286/2000 acrescenta alínea ao inciso XXXII do Artigo 5 da Constituição Federal, assegurando a interessados o acesso a informação sobre movimentação bancária de qualquer órgão público. O relator, deputado Vicente Arruda (PR/CE), deu parecer pela admissibilidade, com substitutivo redacional. Nilson Pinto considera que a transparência das contas públicas é fundamental para combater a corrupção no País, em todos os níveis.
COMPETÊNCIAS NA ÁREA AMBIENTAL
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Lei Complementar (PLP 12) que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal, definindo as competências da União, dos Estados e dos Municípios na área ambiental. O projeto aprovado é o substitutivo de autoria do deputado Nilson Pinto, que já havia sido anteriormente aprovado por unanimidade na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, em substituição às propostas originalmente apresentadas pelo deputado Sarney Filho e pelo Executivo Federal. “Mais de vinte anos após a promulgação da Constituição, conseguimos, finalmente, avançar na regulamentação de um de seus artigos mais importantes”, comemorou o deputado Nilson Pinto.
AFINIDADE COM CAPANEMA
O deputado Nilson Pinto tem por base eleitoral as regiões Sul e Sudeste do Pará, mas também tem atuado em outras regiões, entre elas a Nordeste, onde está situado o nosso município. Na eleição de 2006, em Capanema, o deputado conseguiu mais de 1300 votos, tendo recebido total apoio da professora Eliane Leal, quando esta exerceu a função de Secretária Municipal de Educação e então mobilizou a categoria de servidores desse setor, conseguindo apoio ao deputado que já foi reitor da UFPA e Secretário Especial de Promoção Social do Estado do Pará.
Durante a campanha eleitoral de 2008, Nilson Pinto esteve em Capanema, participando de algumas reuniões com a então candidata e hoje vereadora Eliane. “O apoio dado por doutor Nilson é sempre importante e tenho certeza que através dele vamos conseguir emendas parlamentares que subsidiarão ações e obras em favor da Educação de Capanema, fortalecendo ainda mais a parceria que firmamos”, diz a vereadora.
PELA EDUCAÇÃO SUPERIOR
O Núcleo da UFPA em Capanema foi instalado em 03 de agosto de 1994, no governo do então prefeito Jorge Costa. Assim que assumiu o cargo de deputado Federal, Nilson Pinto iniciou suas defesas no Congresso, lutando de forma incessante para que o Ensino Superior recebesse atenção especial. Agora, na transformação do Núcleo em Campus, Nilson Pinto volta a fazer valer sua condição de defensor da bandeira da educação, juntando-se ao prefeito Eslon Martins para fortalecer a parceria firmada entre o município e a Universidade.
EMENDAS APROVADAS
Nilson Pinto destina mais de dois milhões para região
O Deputado Federal Nilson Pinto acabou de destinar mais um milhão e oitocentos mil reais aos municípios da região bragantina e salgado. Desta vez, os municípios beneficiados são Capanema, Salinópolis, Santa Maria do Pará, São Miguel do Guamá, Mãe do Rio, Terra Alta e Irituia. Os recursos foram aprovados no Orçamento Geral da União e abrangem ações a serem apoiadas por diferentes ministérios. Para receber esses recursos, os municípios devem elaborar os projetos de aplicação e remetê-los aos ministérios correspondentes.
O município de Capanema foi contemplado com o montante de trezentos mil reais, sendo 150 mil para a construção de uma biblioteca pública, com recursos do ministério do Turismo, e os outros 150 mil para infraestrutura urbana, a serem repassados pelo ministério das Cidades. Esses recursos foram solicitados ao deputado pela vereadora Eliane Leal, tendo em vista as necessidades da população de Capanema. Ao atender a solicitação, deputado Nilson Pinto declarou “dou tratamento prioritário às solicitações da vereadora Eliane Leal, porque admiro seu trabalho e reconheço seu empenho em defesa da população de Capanema”.
Além de Capanema, outros dois municípios da região foram beneficiados com verbas alocadas por Nilson Pinto no Ministério das Cidades, para ações de infraestrutura urbana. Terra Alta deverá receber 300 mil reais enquanto que Salinópolis foi contemplada com 200 mil. Já Mãe do Rio receberá 300 mil reais do ministério do Esporte para completar o estádio municipal. Finalmente, o deputado alocou recursos no Ministério da Agricultura para a aquisição de patrulhas mecanizadas; para esse fim, Santa Maria do Pará receberá 300 mil reais, Irituia ficará com 250 mil e São Miguel do Guamá receberá 150 mil.
O deputado Nilson Pinto informou também a liberação de recursos para a área de saúde, alocados por sua iniciativa em benefício de Magalhães Barata e Vigia. Cada um foi aquinhoado com a aquisição de equipamentos hospitalares, no valor de 185 mil reais. O mesmo deverá acontecer ainda com Santa Maria do Pará, ainda este mês.
No total são mais de dois milhões de reais em emendas parlamentares de autoria de Nilson Pinto beneficiando a região, apenas neste ano.
Chekup
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